TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA LATAM TECNOLOGIA LTDA.

1.1. Para os fins desta Política, consideram-se:

(i) “Afiliadas”: toda e qualquer sociedade controlada, direta ou indiretamente, pela Latam Gateway, ou as sociedades que controlam, direta ou indiretamente,
a Latam Gateway, ou, ainda, as sociedades que estão sob controle comum da Latam Gateway.

(ii)“Funcionalidade”: aplicativo, link e/ou programa da Latam Gateway, já implementado e/ou a ser futuramente implementado, pelo qual são prestados
parte ou totalidade dos Serviços da Latam Gateway.

(iii) “Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP)”: o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir a identificação do Usuário, definido
segundo parâmetros internacionais.

(iv) “Internet”: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de
possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

(v) “Serviços da Latam Gateway”: significam os serviços definidos no preâmbulo desta Política.

(vi) “Site”: é o provedor de produtos e/ou serviços que utiliza da Funcionalidade para fins de fornecer os Serviços da Latam Gateway.

(vii) “Terminais”: computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

(viii) “Usuário”: qualquer pessoa física que utilizar os Serviços da Latam Gateway, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas, totalmente capazes de
praticar os atos da vida civil, ou os absolutamente ou relativamente incapazes, devidamente representados ou assistidos.

1.2.     Os títulos das cláusulas são apenas para referência e não afetam a interpretação desta Política.

1.3.     A não ser que de outra forma esteja destacado nesta Política, as palavras no singular incluem o plural e vice-versa; as palavras no gênero masculino incluem o feminino, o gênero neutro e vice-versa.

1.4.     Ao utilizar os Serviços da Latam Gateway, o Usuário concorda que a LATAM GATEWAY pode modificar esta Política unilateralmente e a qualquer momento independentemente de aviso prévio.

1.5.     Podem também ser modificadas as taxas de serviço sem prévio aviso, oportunidade em que o Usuário declara ter ciência de que a eventual alteração dessas taxas ocorrerá por solicitação do Site em que o Usuário adquire seus produtos e/ou serviços ou por determinação legal.

2.1.     Os títulos das cláusulas são apenas para referência e não afetam a interpretação desta Política.

2.2.     A não ser que de outra forma esteja destacado nesta Política, as palavras no singular incluem o plural e vice-versa; as palavras no gênero masculino incluem o feminino, o gênero neutro e vice-versa.

2.3.     Ao utilizar os Serviços da Latam Gateway, o Usuário concorda que a LATAM GATEWAY pode modificar esta Política unilateralmente e a qualquer momento independentemente de aviso prévio.

2.4.     Podem também ser modificadas as taxas de serviço sem prévio aviso, oportunidade em que o Usuário declara ter ciência de que a eventual alteração dessas taxas ocorrerá por solicitação do Site em que o Usuário adquire seus produtos e/ou serviços ou por determinação legal.

3.1. A Latam Gateway necessita de algumas informações do Usuário para identificá-lo e possibilitar o pagamento da aquisição de produtos e serviços do Site e, eventualmente, prestar outros serviços e possibilitar transações financeiras. Essas Informações do Usuário são usadas para proteger o Usuário e melhorar a prestação dos Serviços da Latam Gateway.

3.1.1. Os Serviços da Latam Gateway estão disponibilizados nos Sites via boleto bancário, depósito, transferências bancárias, cartões de crédito, PIX e carteiras digitais, sendo que em todas as hipóteses constará a Latam Gateway como a beneficiária dos pagamentos. No caso de a Latam Gateway terceirizar o destinatário dos pagamentos, a Latam Gateway desde já se compromete a informar previamente o Usuário a respeito.

3.2. Na hipótese de utilização dos serviços de depósito e/ou transferência bancária, o Usuário será encaminhado a uma página da Latam Gateway, onde será necessária a prestação de informações sobre o número do pedido, tipo de serviço (se via depósito ou via transferência bancária), número da agência, número da conta, nome do titular da conta, número do CPF do titular da conta, número do comprovante, data e hora do comprovante, além de enviar o documento do comprovante de pagamento.

3.2.1. A Latam Gateway desde já informa que o tempo médio de processamento dos pagamentos via depósito e/ou transferência é de 30 (trinta) minutos após o envio de todas as informações necessárias conforme a Cláusula 3.2 acima.

3.2.2. Eventualmente, além das informações necessárias constantes na Cláusula 3.2, outras informações podem ser solicitadas ao Usuário, sendo que o processamento do pagamento somente ocorrerá após o fornecimento dessas informações complementares.

3.2.3. Em havendo inconsistências nos dados (sejam pessoais, sejam das transferências/depósitos/pagamentos e outras) o tempo de processamento será considerado como aquele suficiente para a resolução das inconsistências. 

3.2.4. No caso de depósitos, transferências bancárias ou pagamento de boletos bancários que ocorram após o encerramento do expediente bancário, o processamento poderá ocorrer somente no dia útil subsequente ao depósito, transferência ou pagamento.

3.2.5. O Usuário declara desde já ter conhecimento de que todos os processamentos realizados, por qualquer meio que esteja disponível na plataforma LATAM GATEWAY, somente ocorrerá após a comprovação do pagamento realizado pelo Usuário.

3.2.6 Na hipótese de o usuário utilizar alguma conta digital para pagamento do boleto, a compensação do mesmo ocorrerá em no mínimo um dia útil.

3.3. Na hipótese de utilização dos serviços de boleto bancário, o Usuário será encaminhado a uma página da Latam Gateway, onde será necessário preencher informações como nome, e-mail, número do CPF e telefone pessoal.

3.3.1. Eventualmente outras informações podem ser exigidas dos Usuários.

3.3.2. A Latam Gateway informa que o tempo médio de processamento é de 30 (trinta) minutos após a efetivação do pagamento, sendo que no caso de utilização de qualquer banco digital o tempo médio de processamento é de um dia útil, respeitadas as condições previstas nas cláusulas 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4 e 3.2.5.

3.4. O Usuário declara ter conhecimento que os prazos para compensação dos pagamentos podem sofrer alteração independentemente de aviso prévio quando:

i)            os sistemas Latam Gateway estiverem fora do ar qualquer que seja o motivo;

ii)           os sistemas bancários estiverem fora do ar qualquer que seja o motivo;

iii)          o pagamento realizado pelo Usuário ocorrer em finais de semanas ou feriados nacionais ou municipais; 

3.5. Conforme mencionado acima, para que o Usuário utilize os Serviços da Latam Gateway será necessário realizar cadastro na página de “checkout” do Site, ou, conforme o caso, criar uma conta na página dos Serviços da Latam Gateway, com fornecimento de alguns dados pessoais de cadastro, incluindo, mas sem se limitar a: nome completo, telefone, endereço, e-mail, CPF e etc. Ademais, o Usuário inserirá no Site suas informações financeiras, inter alia, dados de conta corrente e número de cartão de crédito. Outros dados de cadastro para identificação do Usuário e/ou acesso ao Site e/ ou aos Serviços da Latam Gateway, conforme o caso, poderão ser solicitados, caso sejam necessários para a identificação do Usuário, oportunidade em que o cadastro somente será considerado finalizado e o Usuário apto a utilizar os serviços após o envio das informações complementares. Os dados pessoais, as informações financeiras e outros dados de cadastro são denominadas de (“Informações do Usuário”).

3.5.1. O Usuário compromete-se a prestar, no momento da realização do cadastro na Funcionalidade, informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade das informações e pelos danos que tal violação der causa. O Usuário compromete-se, ainda, a atualizar os dados e informações fornecidos no momento do cadastro em caso de qualquer mudança ou alteração, tão logo ocorra tal alteração.

3.5.2. O Usuário declara ter conhecimento de que a utilização dos serviços poderá ser suspensa enquanto não atualizar seus dados cadastrais, bem como isenta a Latam Gateway de qualquer responsabilidade pela impossibilidade de utilização dos serviços enquanto não manter seus dados atualizados.

3.6. A Latam Gateway ficará responsável pela guarda das Informações do Usuário quando essa manutenção for imposta em razão da prestação dos Serviços da Latam Gateway, das obrigações legais e/ou regulatórias, principalmente das Leis Gerais de Proteção de Dados e das normas do Banco Central, conforme aplicáveis. Será ainda responsável quando a manutenção for necessária para cumprimento de ordem judicial ou no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e de questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site e/ou nas páginas dos Serviços da Latam Gateway.

3.7. A Latam Gateway pode oferecer ao Usuário acesso aos Serviços da Latam Gateway por quaisquer dos Terminais, sempre dependendo da acessibilidade dos Sites parceiros. As cláusulas desta Política aplicam-se a todos os acessos e usos por dispositivos móveis e também aos acessos por meio de Terminais no Site.

3.8. Para fins de cumprir determinadas obrigações legais, a Latam Gateway reserva-se no direito de impor limites na quantidade de transações mensais, semanais ou diárias a serem realizadas pelo Usuário, monitorar as transações realizadas pelo Usuário e/ou abrir as informações necessárias aos órgãos reguladores para fins de proteção da própria Latam Gateway e de seus parceiros.

3.8.1. A imposição de limites na quantidade de transações mensais, semanais ou diárias independe de aviso prévio, podendo ocorrer a qualquer momento.

3.8.2. A imposição de limites poderá ocorrer tanto na quantidade de transações quanto nos valores.

3.9. Quando o Usuário utilizar um Serviço da Latam Gateway, a Latam Gateway poderá receber informações sobre a localização do Usuário, sobre seu dispositivo e seu Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP), incluindo um identificador exclusivo de seu dispositivo. A Latam Gateway poderá usar essas informações para fornecer serviços baseados em localização, tais como anúncios, resultados de pesquisas e outros conteúdos personalizados, nos limites da legislação em vigor.

3.9.1. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte das Funcionalidades, considerando que este é de titularidade da Latam Gateway.

3.10. O Usuário desde já declara estar ciente de que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a todos os programas de computador, isentando a Latam Gateway de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs, eventualmente existentes ou decorrentes do uso dos Serviços da Latam Gateway.

3.10.1. A responsabilidade da Latam Gateway estará limitada ao valor da transação que causou o prejuízo ao Usuário, não sendo responsável por danos indiretos, especiais, multas ou danos decorrentes de força maior e/ou casos fortuitos.

3.11. Em caso de utilização dos Serviços da Latam Gateway em nome de pessoa jurídica, ao assinar estes Termos de Uso e Política de Privacidade, o Usuário responsabiliza-se pela representação legal da pessoa jurídica em questão, respondendo por seus atos.

3.12. O Usuário declara estar ciente e reconhece que a Latam Gateway:

(i)                 Não atua e nem substitui consultores e assessores especializados na contratação de serviços financeiros, mesmo que tais serviços sejam indicados no Site;

(ii)               Não é responsável pelas decisões financeiras que o Usuário possa vir a fazer por meio das Funcionalidades; e

Não é responsável pelas taxas, cotações, prazos e outros termos relativos aos serviços e produtos indicados no Site de terceiros. Para fins de clareza, a Latam Gateway é apenas e tão somente responsável pelas taxas, cotações e prazos quando indicados nas Funcionalidades para a realização dos Serviços da Latam Gateway.

3.13. O Usuário declara estar ciente e reconhece que as retiradas poderão ser creditadas em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento da solicitação pela Latam.

(i) O Usuário reconhece que as retiradas somente serão efetuadas no prazo mencionado no caput deste artigo se todos os dados pessoais e bancários estiverem corretos e o beneficiário da transação seja o próprio Usuário.

3.14. O Usuário poderá solicitar suporte em caso de ocorrência de falhas e/ou defeitos nos Serviços da Latam Gateway, o qual será realizado sempre remotamente por meio de acesso ao endereço eletrônico https://latamgateway.com/ no item “Suporte”. 3.1. A Latam Gateway necessita de algumas informações do Usuário para identificá-lo e possibilitar o pagamento da aquisição de produtos e serviços do Site e, eventualmente, prestar outros serviços e possibilitar transações financeiras. Essas Informações do Usuário são usadas para proteger o Usuário e melhorar a prestação dos Serviços da Latam Gateway.

3.1.1. Os Serviços da Latam Gateway estão disponibilizados nos Sites via boleto bancário, depósito, transferências bancárias, cartões de crédito, PIX e carteiras digitais, sendo que em todas as hipóteses constará a Latam Gateway como a beneficiária dos pagamentos. No caso de a Latam Gateway terceirizar o destinatário dos pagamentos, a Latam Gateway desde já se compromete a informar previamente o Usuário a respeito.

3.2. Na hipótese de utilização dos serviços de depósito e/ou transferência bancária, o Usuário será encaminhado a uma página da Latam Gateway, onde será necessária a prestação de informações sobre o número do pedido, tipo de serviço (se via depósito ou via transferência bancária), número da agência, número da conta, nome do titular da conta, número do CPF do titular da conta, número do comprovante, data e hora do comprovante, além de enviar o documento do comprovante de pagamento.

3.2.1. A Latam Gateway desde já informa que o tempo médio de processamento dos pagamentos via depósito e/ou transferência é de 30 (trinta) minutos após o envio de todas as informações necessárias conforme a Cláusula 3.2 acima.

3.2.2. Eventualmente, além das informações necessárias constantes na Cláusula 3.2, outras informações podem ser solicitadas ao Usuário, sendo que o processamento do pagamento somente ocorrerá após o fornecimento dessas informações complementares.

3.2.3. Em havendo inconsistências nos dados (sejam pessoais, sejam das transferências/depósitos/pagamentos e outras) o tempo de processamento será considerado como aquele suficiente para a resolução das inconsistências. 

3.2.4. No caso de depósitos, transferências bancárias ou pagamento de boletos bancários que ocorram após o encerramento do expediente bancário, o processamento poderá ocorrer somente no dia útil subsequente ao depósito, transferência ou pagamento.

3.2.5. O Usuário declara desde já ter conhecimento de que todos os processamentos realizados, por qualquer meio que esteja disponível na plataforma LATAM GATEWAY, somente ocorrerá após a comprovação do pagamento realizado pelo Usuário.

3.2.6 Na hipótese de o usuário utilizar alguma conta digital para pagamento do boleto, a compensação do mesmo ocorrerá em no mínimo um dia útil.

3.3. Na hipótese de utilização dos serviços de boleto bancário, o Usuário será encaminhado a uma página da Latam Gateway, onde será necessário preencher informações como nome, e-mail, número do CPF e telefone pessoal.

3.3.1. Eventualmente outras informações podem ser exigidas dos Usuários.

3.3.2. A Latam Gateway informa que o tempo médio de processamento é de 30 (trinta) minutos após a efetivação do pagamento, sendo que no caso de utilização de qualquer banco digital o tempo médio de processamento é de um dia útil, respeitadas as condições previstas nas cláusulas 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4 e 3.2.5.

3.4. O Usuário declara ter conhecimento que os prazos para compensação dos pagamentos podem sofrer alteração independentemente de aviso prévio quando:

i)            os sistemas Latam Gateway estiverem fora do ar qualquer que seja o motivo;

ii)           os sistemas bancários estiverem fora do ar qualquer que seja o motivo;

iii)          o pagamento realizado pelo Usuário ocorrer em finais de semanas ou feriados nacionais ou municipais; 

3.5. Conforme mencionado acima, para que o Usuário utilize os Serviços da Latam Gateway será necessário realizar cadastro na página de “checkout” do Site, ou, conforme o caso, criar uma conta na página dos Serviços da Latam Gateway, com fornecimento de alguns dados pessoais de cadastro, incluindo, mas sem se limitar a: nome completo, telefone, endereço, e-mail, CPF e etc. Ademais, o Usuário inserirá no Site suas informações financeiras, inter alia, dados de conta corrente e número de cartão de crédito. Outros dados de cadastro para identificação do Usuário e/ou acesso ao Site e/ ou aos Serviços da Latam Gateway, conforme o caso, poderão ser solicitados, caso sejam necessários para a identificação do Usuário, oportunidade em que o cadastro somente será considerado finalizado e o Usuário apto a utilizar os serviços após o envio das informações complementares. Os dados pessoais, as informações financeiras e outros dados de cadastro são denominadas de (“Informações do Usuário”).

3.5.1. O Usuário compromete-se a prestar, no momento da realização do cadastro na Funcionalidade, informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade das informações e pelos danos que tal violação der causa. O Usuário compromete-se, ainda, a atualizar os dados e informações fornecidos no momento do cadastro em caso de qualquer mudança ou alteração, tão logo ocorra tal alteração.

3.5.2. O Usuário declara ter conhecimento de que a utilização dos serviços poderá ser suspensa enquanto não atualizar seus dados cadastrais, bem como isenta a Latam Gateway de qualquer responsabilidade pela impossibilidade de utilização dos serviços enquanto não manter seus dados atualizados.

3.6. A Latam Gateway ficará responsável pela guarda das Informações do Usuário quando essa manutenção for imposta em razão da prestação dos Serviços da Latam Gateway, das obrigações legais e/ou regulatórias, principalmente das Leis Gerais de Proteção de Dados e das normas do Banco Central, conforme aplicáveis. Será ainda responsável quando a manutenção for necessária para cumprimento de ordem judicial ou no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e de questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site e/ou nas páginas dos Serviços da Latam Gateway.

3.7. A Latam Gateway pode oferecer ao Usuário acesso aos Serviços da Latam Gateway por quaisquer dos Terminais, sempre dependendo da acessibilidade dos Sites parceiros. As cláusulas desta Política aplicam-se a todos os acessos e usos por dispositivos móveis e também aos acessos por meio de Terminais no Site.

3.8. Para fins de cumprir determinadas obrigações legais, a Latam Gateway reserva-se no direito de impor limites na quantidade de transações mensais, semanais ou diárias a serem realizadas pelo Usuário, monitorar as transações realizadas pelo Usuário e/ou abrir as informações necessárias aos órgãos reguladores para fins de proteção da própria Latam Gateway e de seus parceiros.

3.8.1. A imposição de limites na quantidade de transações mensais, semanais ou diárias independe de aviso prévio, podendo ocorrer a qualquer momento.

3.8.2. A imposição de limites poderá ocorrer tanto na quantidade de transações quanto nos valores.

3.9. Quando o Usuário utilizar um Serviço da Latam Gateway, a Latam Gateway poderá receber informações sobre a localização do Usuário, sobre seu dispositivo e seu Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP), incluindo um identificador exclusivo de seu dispositivo. A Latam Gateway poderá usar essas informações para fornecer serviços baseados em localização, tais como anúncios, resultados de pesquisas e outros conteúdos personalizados, nos limites da legislação em vigor.

3.9.1. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte das Funcionalidades, considerando que este é de titularidade da Latam Gateway.

3.10. O Usuário desde já declara estar ciente de que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a todos os programas de computador, isentando a Latam Gateway de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs, eventualmente existentes ou decorrentes do uso dos Serviços da Latam Gateway.

3.10.1. A responsabilidade da Latam Gateway estará limitada ao valor da transação que causou o prejuízo ao Usuário, não sendo responsável por danos indiretos, especiais, multas ou danos decorrentes de força maior e/ou casos fortuitos.

3.11. Em caso de utilização dos Serviços da Latam Gateway em nome de pessoa jurídica, ao assinar estes Termos de Uso e Política de Privacidade, o Usuário responsabiliza-se pela representação legal da pessoa jurídica em questão, respondendo por seus atos.

3.12. O Usuário declara estar ciente e reconhece que a Latam Gateway:

(i)                 Não atua e nem substitui consultores e assessores especializados na contratação de serviços financeiros, mesmo que tais serviços sejam indicados no Site;

(ii)               Não é responsável pelas decisões financeiras que o Usuário possa vir a fazer por meio das Funcionalidades; e

Não é responsável pelas taxas, cotações, prazos e outros termos relativos aos serviços e produtos indicados no Site de terceiros. Para fins de clareza, a Latam Gateway é apenas e tão somente responsável pelas taxas, cotações e prazos quando indicados nas Funcionalidades para a realização dos Serviços da Latam Gateway.

3.13. O Usuário declara estar ciente e reconhece que as retiradas poderão ser creditadas em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento da solicitação pela Latam.

(i) O Usuário reconhece que as retiradas somente serão efetuadas no prazo mencionado no caput deste artigo se todos os dados pessoais e bancários estiverem corretos e o beneficiário da transação seja o próprio Usuário.

3.14. O Usuário poderá solicitar suporte em caso de ocorrência de falhas e/ou defeitos nos Serviços da Latam Gateway, o qual será realizado sempre remotamente por meio de acesso ao endereço eletrônico https://latamgateway.com/ no item “Suporte”. 

4.1. O Usuário está ciente e concorda que o prazo para devolução de valores, caso aprovada pelo Site, será efetuada pela Latam no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

4.2. O prazo de 03 (três) dias úteis mencionado na Cláusula 4.1 será contado a partir do envio de todos os dados necessários para efetivar a devolução dos valores.

4.2.1. Os dados necessários para a devolução dos valores consistem em:

·         Nome completo do titular da conta;

·         CPF ou CNPJ titular;

·         Banco;

·         Agência e Conta Corrente (a mesma em que a transferência foi realizada ou a mesma que foi usada para pagamento do seu boleto);

·         Chave PIX da conta: (a mesma em que a transferência foi realizada ou a mesma que foi usada para pagamento do seu boleto);

·         Comprovante de pagamento;

4.3. Caso algum dado descrito na Cláusula 4.2.1 não seja informado, o prazo de devolução dos valores poderá ser alterado, oportunidade em que o prazo de 03 (três) dias úteis será contado a partir da entrega dos dados faltantes.

4.4. O de 03 (três) dias úteis poderá ser modificado caso o Site não repasse os valores para a Latam, oportunidade em que o Usuário será informado do novo prazo de estorno.

4.5. Para cartões de crédito o estorno dependerá ainda da política de estorno da operadora do cartão, oportunidade em que poderá ocorrer em prazo superior aos 03 (três) dias úteis.

A presente Política tem o objetivo de informar, de forma clara e completa, sobre o Tratamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO, colaboradores e parceiros, aos quais a LATAM GATEWAY venha a ter acesso em decorrência da utilização dos Serviços prestados pela LATAM GATEWAY no âmbito do Sistema Latam.

A presente Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e com a Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e demonstra o compromisso da LATAM GATEWAY com a proteção de dados e privacidade de seus USUÁRIOS, garantindo que o tratamento de dados pessoais servirá apenas para possibilitar o desenvolvimento de suas atividades e prestação de serviços de qualidade, observados os termos da legislação aplicável.

Nas hipóteses em o USUÁRIO for pessoa jurídica, as condições previstas nesta Política serão aplicáveis às pessoas físicas eventualmente identificadas ou identificáveis em decorrência do tratamento dos dados fornecidos pelo USUÁRIO.

Para maiores informações e regras de utilização dos serviços prestados pela LATAM GATEWAY, o USUÁRIO deve consultar o Contrato aplicável.

Aplicam-se a esta Política, de modo auxiliar, todas as definições previstas na Cláusula 5.1 do Contrato.

5.1. Aceitação desta Política

Ao utilizar os Serviços da LATAM GATEWAY e/ou aderir ao Contrato, o USUÁRIO expressamente declara que: (i) leu a presente Política com atenção, (ii) está ciente de todos os seus termos e condições; e (iii) fornece seu expresso consentimento para o Tratamento de seus Dados Pessoais pela LATAM GATEWAY. Caso o USUÁRIO não concorde com o Tratamento de de seus Dados Pessoais, na forma prevista nesta Política, deverá se abster de utilizar o Sistema Latam.

5.2. Definições

5.2.1. Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política e no Contrato, as palavras e expressões abaixo indicadas, sempre que utilizadas pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“Conta de Pagamento”: conta gráfica disponibilizada, no presente ou no futuro, pela LATAM GATEWAY, por meio da qual os USUÁRIOS podem executar suas transações.

“Contrato”: contrato eletrônico que regula as regras, condições e limites dos serviços a serem prestados pela LATAM GATEWAY ao USUÁRIO em razão da utilização do Sistema Latam, incluindo a abertura de Conta de Pagamento e movimentação de recursos.

“Dados de Uso Técnico”: informações que a LATAM GATEWAY tratar em razão da utilização de dispositivo celular, computador ou outro dispositivo que o USUÁRIO utilizar para acessar o Sistema Latam. Os Dados de Uso Técnico mostram como o USUÁRIO utiliza o serviço prestado pela LATAM GATEWAY, incluindo o endereço IP, estatísticas sobre como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites que o USUÁRIO visitou e informações de navegação coletadas por meio de cookies ou tecnologia semelhante.

“Dados Anonimizados”: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

“Informações do Dispositivo”: dados que podem ser coletados automaticamente de qualquer dispositivo utilizado para acessar o Sistema Latam. Essas informações podem incluir, mas sem limitação, o tipo de dispositivo, conexões de rede do dispositivo, nome do dispositivo, endereço IP do dispositivo, informações sobre o navegador do dispositivo e a conexão de internet usada para acessar o Sistema Latam, Informações de Localização Geográfica e informações sobre os aplicativos baixados no dispositivo.

“Dados Pessoais”: dados pessoais são quaisquer informações relacionadas a pessoas físicas que permitam sua identificação. Podem incluir nome de pessoa física, endereço, número de telefone, e-mail, número da conta corrente ou poupança, data de nascimento, filiação e número de documentos oficiais (por exemplo, Carteira de Identidade – RG, passaporte, CPF/ME, dentre outros).

“Localização Geográfica”: informações que identificam a localização do USUÁRIO mediante, por exemplo, coordenadas de latitude e longitude obtidas por GPS, Wi-Fi ou triangulação de localização celular. O Sistema Latam pode solicitar permissão para compartilhar a localização atual do USUÁRIO. Se o USUÁRIO não concordar com essa coleta das informações de Localização Geográfica, o Sistema Latam pode não funcionar adequadamente.

“Tratamento”: toda operação realizada com os Dados Pessoais do USUÁRIO, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

“USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física que fornece seus próprios Dados Pessoais ou de seus representantes, mandatários ou prepostos autorizados para executar instruções de pagamento, para Tratamento pela LATAM GATEWAY.

5.3. Informações Coletadas

5.3.1. A LATAM GATEWAY realiza o Tratamento dos Dados Pessoais mínimos, necessários para a utilização, pelo USUÁRIO, do conjunto de Serviços prestados pela LATAM GATEWAY, e que permitem a abertura de uma Conta de Pagamento, seu carregamento por uma das modalidades previstas no Contrato (incluindo o pagamento com cartão de crédito ou débito) e a realização da transferência de recursos pelo sistema (“Sistema Latam”).

5.3.2. Para o credenciamento ao Sistema Latam, o USUÁRIO deverá disponibilizar os Dados Pessoais solicitados pelo formulário de cadastro, incluindo, mas não se limitando a: (i) nome completo; (ii) firma ou denominação social; (iii) número do CPF/ME ou CNPJ/ME; (iv) número de telefone; (v) endereço de residência ou sede; (vi) filiação; (vi) endereço de e-mail; e (vii) outras informações que se façam necessários para que o USUÁRIO possa ser devidamente identificado.

5.3.2.1. O formulário de Cadastro solicita apenas dados necessários para abertura de uma Conta de Pagamento e para a prestação dos serviços oferecidos pela LATAM GATEWAY.

5.3.3. Com a finalidade de prevenir fraudes, transações ilícitas e garantir a autenticidade das informações fornecidas, poderão ser solicitados outros Dados Pessoais não contidos no formulário de Cadastro, bem como o envio de documentos que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo USUÁRIO.

5.3.4. LATAM GATEWAY solicitará preenchimento dos dados financeiros dos USUÁRIOS, necessários para a prestação de seus serviços, podendo incluir: (i) número do cartão de crédito e/ou débito utilizado pelo USUÁRIO, validade e código de segurança; (ii) dados de identificação de conta bancária de titularidade do USUÁRIO, contendo nome, número da instituição bancária, número de agência, número da conta corrente ou conta poupança; (iii) informações sobre a transação; (iv) outras informações associadas à transação, como seu valor, Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico, Localização Geográfica; além de dados pessoais dos USUÁRIOS, que podem incluir nome completo, e-mail, telefone, nome da mãe, data de nascimento, RG, CPF, entre outros.

5.3.4.1. Os dados referentes ao cartão do USUÁRIO serão coletados apenas no momento da utilização do Sistema Latam, por meio de equipamentos ou sistemas próprios para captura das transações com cartão. O Tratamento dos dados do cartão será realizado apenas para possibilitar a realização da transação de pagamento perante as credenciadoras, emissores e bandeiras. Estes dados não serão armazenados pela LATAM GATEWAY.

5.3.4.2. Estarão sujeitos ao armazenamento por prazo indeterminado, pela LATAM GATEWAY, com relação aos USUÁRIOS: (i) nome completo, (ii) e-mail, (iii) telefone, (iv) nome da mãe, (v) data de nascimento, (vi) RG, (vii) CPF; e, com relação às transações, seus valores, além de (i) para compras no cartão, os seus respectivos 4 últimos dígitos bem como a identificação da bandeira, e (ii) para Pix, a respectiva chave, o nome do banco, agência, conta e nome do titular.

5.3.4.3.     Os dados financeiros do USUÁRIO são coletados por meio da Plataforma, de modo criptografado, e poderão ser armazenados , observadas as previsões legais e regulamentares aplicáveis. Essa coleta poderá ocorrer através do parceiro da LATAM GATEWAY, prestador de serviços de meios de pagamento (situação na qual a LATAM GATEWAY não terá acesso a tais dados), ou pela própria LATAM GATEWAY. 

5.3.5.       A LATAM GATEWAY poderá coletar e armazenar outros Dados Pessoais do USUÁRIO para (i) o cumprimento de exigência prevista em lei ou emanada das autoridades competentes; (ii) prevenir fraudes e transações ilícitas; (iii) garantir a autenticidade das informações fornecidas; e (iv) para receber e processar comunicações, chamados e exercício de direitos dos USUÁRIOS.

5.3.5.1.     Tais informações e tratamento de dados pessoais terão observadas, dentro dos preceitos legais, a boa-fé e os princípios estritos da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, e responsabilização e prestação de contas.

5.3.6.       A LATAM GATEWAY poderá solicitar outros documentos e informações que se façam necessários para a prestação dos serviços ou desenvolvimento das atividades da LATAM GATEWAY. Essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados pela LATAM GATEWAY pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, na medida e em estrita observância às previsões legais e às disposições desta Política.

5.3.7.       A LATAM GATEWAY poderá armazenar os Dados Pessoais e demais informações do USUÁRIO quando houver legítimo interesse da LATAM GATEWAY e para o cumprimento de exigência legal ou emanada das autoridades competentes.

5.3.7.1.             Se a Conta de Pagamento for encerrada, a LATAM GATEWAY poderá armazenar e tratar os Dados Pessoais de acordo com essa Política, adotando medidas cabíveis para anonimização dos Dados Pessoais, sempre que possível e de acordo com a legislação vigente.

5.3.7.2.     O dado anonimizado do USUÁRIO será tratado de forma que o respectivo titular não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

5.3.8.       O website e serviços de internet da LATAM GATEWAY poderão realizar a coleta de Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica do USUÁRIO para os fins descritos nesta Política.

5.3.8.1. Os websites e serviços de internet da LATAM GATEWAY poderão realizar a coleta de cookies (arquivos gravados em seu computador para obter informação de navegação dentro do website), para confirmação de identidade e aprimoramento de sua usabilidade e navegação. Caso o USUÁRIO não concorde com sua utilização, poderá desabilitar o uso dessa função utilizando as opções de seu browser.

5.4.  Compartilhamento e utilização dos Dados Pessoais

5.4.1.       Os Dados Pessoais do USUÁRIO poderão ser utilizados pela LATAM GATEWAY para a formação de cadastro e banco de dados mediante o Tratamento dos Dados Pessoais, preservando-se a confidencialidade, individualidade e identificação do USUÁRIO.

5.4.2.       A fim de aprimorar seus Serviços, a LATAM GATEWAY poderá realizar o Tratamento das Informações do Dispositivo e Dados de Uso Técnico. Essas informações serão anonimizadas, ou seja, não possibilitarão a identificação do USUÁRIO em particular.

5.4.3.       Os Dados Pessoais do USUÁRIO também poderão ser compartilhados pela LATAM GATEWAY com (i) terceiros contratados para prover serviços de computação, transferência de dados e hospedagem em nuvem, desde que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e segurança aplicados pela LATAM GATEWAY e estejam contratualmente obrigados a não acessar o conteúdo, processar ou compartilhar as informações, exceto mediante ordens expressas da LATAM GATEWAY; (ii) empresas do grupo da LATAM GATEWAY; (iii) prestadores de serviços terceirizados da LATAM GATEWAY, incluindo mas não limitado a prestadores de serviços de câmbio e outros que colaborem com a prestação de serviços da LATAM GATEWAY; e (iv) instituições financeiras. Esses terceiros somente poderão utilizar os Dados Pessoais para possibilitar a realização dos Serviços prestados pela LATAM GATEWAY, observadas as disposições desta Política.

5.4.3.1.     Os terceiros contratados são responsáveis pela observância e aplicação das regras e requisitos do PCI DSS, que se aplicam a todas as entidades envolvidas nos processos de pagamento do cartão — inclusive comerciantes, processadores, adquirentes, emissores e prestadores de serviço. O PCI DSS também se aplica a todas as outras entidades que armazenam, processam ou transmitem dados do titular do cartão (CHD) e/ou dados de autenticação confidenciais (SAD).

5.4.3.2.     O Padrão de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (PCI DSS) foi desenvolvido para incentivar e aprimorar a segurança dos dados do titular do cartão e promover a ampla adoção de medidas de segurança de dados consistentes no mundo todo.

5.4.3.3.     O PCI DSS compreende um conjunto mínimo de requisitos para proteger os dados da conta e pode ser aperfeiçoado por controles e práticas adicionais para amenizar ainda mais os riscos, bem como as normas e leis locais, regionais e do setor. Além disso, os requisitos legais ou regulatórios podem exigir proteção específica para informações pessoais ou outros elementos de dados. O PCI DSS não substitui as leis locais ou regionais, normas governamentais ou outros requisitos legais.

5.4.4.       A LATAM GATEWAY também poderá ser obrigada, por lei ou por determinação das autoridades competentes, a divulgar Dados Pessoais do USUÁRIO.

5.4.5.       Os dados das transferências de recursos e dos Dados Pessoais poderão ser utilizados pela LATAM GATEWAY para elaboração de pesquisas e estatísticas voltadas a analisar eficiência da Plataforma, número de USUÁRIOS, o valor total de débitos pagos, entre outros, desde que tais Dados Pessoais sejam anonimizadas ou na forma de valores totais para a criação de estatísticas, de modo a não identificar o USUÁRIO. As conclusões e resultados dessas pesquisas poderão ser compartilhados ou divulgados pela LATAM GATEWAY a seu critério, visto que não contém Dados Pessoais.

5.4.6.       A LATAM GATEWAY realizará o Tratamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO, para operar o Sistema Latam e prestar os serviços, nos casos a seguir:

a)   Para enviar ou solicitar pagamentos e/ou transferências, conforme aplicável;

b)   Autenticar o acesso do USUÁRIO em sua Conta de Pagamento;

c)   Comunicar-se com o USUÁRIO sobre utilização do Sistema Latam ou Serviços;

d)   Criar a conexão da Conta de Pagamento com outra conta ou plataforma de terceiros;

e)   Conferir a identidade do USUÁRIO;

f)    Manter os Dados Pessoais atualizados e a Conta de Pagamento ativa;

g)   Monitorar e analisar o comportamento do USUÁRIO, em especial volumetria de compras e indícios de fraude, com relação à utilização do Sistema Latam, dos Serviços e da Conta de Pagamento;

h)   Realizar a verificação da identidade do USUÁRIO para gerenciar riscos e proteger o Sistema Latam, os Serviços e o USUÁRIO contra fraudes. As ferramentas de riscos e prevenção a fraudes irão utilizar os Dados Pessoais, Informações do Dispositivo e Dados de Uso Técnico; e

i)    Dar cumprimento às obrigações previstas no Contrato, leis e normas aplicáveis;

5.4.7.       Ressalvado o disposto nas cláusulas acima, a LATAM GATEWAY não divulgará, compartilhará, venderá ou utilizará quaisquer Dados Pessoais do USUÁRIO, seus parceiros e colaboradores com terceiros ou para fins comerciais, que não os descritos nesta Política.

5.5.  Publicidade

5.5.1.       O e-mail do USUÁRIO informado no momento de preenchimento do Cadastro será utilizado como meio de comunicação pela LATAM GATEWAY, apenas para o envio de informações a respeito do Sistema Latam, solicitação de documentos e de informações relacionadas com o Cadastro.

5.5.2.       A LATAM GATEWAY não utiliza serviços de terceiros para enviar e-mails em seu nome. Se o USUÁRIO receber e-mail que acredita não ter sido enviado pela LATAM GATEWAY, deverá se abster de adotar qualquer ação e entrar em contato imediatamente com a LATAM GATEWAY para confirmar sua veracidade.

5.5.3.       O USUÁRIO declara-se ciente e de acordo que, para verificar a realização de qualquer Transação em sua Conta de Pagamento, assim como para consultar o carregamento, saldo e movimentação de recursos na Conta de Pagamento, deverá sempre acessar a Plataforma e conferir as informações disponibilizadas pela LATAM GATEWAY; não servindo como comprovação o mero recebimento de qualquer comunicação por outros meios de comunicação (incluindo e-mail, WhatsApp, telefone e SMS).

5.6.  Armazenamento

5.6.1.       Os Dados Pessoais coletados pela LATAM GATEWAY são armazenadas em servidores seguros, de forma criptografada, com a utilização de medidas de segurança de informação constantemente atualizadas. As informações serão mantidas de forma confidencial e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.

5.6.2.       Os Dados Pessoais relacionadas ao Cadastro serão armazenadas enquanto o USUÁRIO mantiver um cadastro ativo e utilizar os serviços da LATAM GATEWAY. Esses Dados Pessoais também poderão ser guardados por período adicional de 05 (cinco) anos, com a finalidade específica de produção de prova, ou ainda por prazo superior ao ora definido, para fins de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pela LATAM GATEWAY.

5.6.3.       Os Dados Pessoais relacionadas ao acesso do USUÁRIO ao website e serviços de internet da LATAM GATEWAY poderão ser armazenadas pela LATAM GATEWAY por até 06 (seis) meses, de acordo com a legislação vigente.

5.6.4.       Informações anonimizadas, que não identifiquem os respectivos titulares, poderão ser guardadas indefinidamente para fins estatísticos.

5.6.5.       A LATAM GATEWAY emprega padrões de segurança avançados, incluindo firewalls, antivírus e outros softwares que auxiliam na proteção contra hackers ou vazamento dos Dados Pessoais armazenados. Apesar de a LATAM GATEWAY se dedicar a proteger a Plataforma, o USUÁRIO é responsável por proteger e manter a privacidade de seu cadastro e Dados Pessoais. A LATAM GATEWAY não se responsabiliza por Dados Pessoais que o USUÁRIO compartilhar com terceiros.

5.6.6.       Na medida da legislação aplicável, a LATAM GATEWAY não se responsabiliza por violações ilegais de sua Plataforma, que venham a comprometer a sua base de dados e os Dados Pessoais dos USUÁRIOS, bem como não se responsabiliza pela utilização indevida dos Dados Pessoais obtidos na Plataforma, de forma fraudulenta ou ilícita.

5.6.7.       Em caso de suspeita ou confirmação de violação da Plataforma ou de perda de Dados Pessoais do USUÁRIO, a LATAM GATEWAY envidará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO, bem como informará os USUÁRIOS potencialmente afetados e as autoridades competentes de tal fato, bem como dos riscos envolvidos e das medidas adotadas para evitar tais danos.

5.7.  Alterações na Política de Privacidade

5.7.1.       Essa Política será revista periodicamente pela LATAM GATEWAY para adequá-la à prestação de Serviços ao USUÁRIO, mediante a exclusão, modificação ou inserção de novas cláusulas e condições e serão informadas ao USUÁRIO, sendo que a versão atualizada poderá ser consultada a qualquer momento pelo USUÁRIO, mediante acesso ao link: https://payments.latamgateway.com/politica-de-cookies/.

5.7.2.       Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro perante a LATAM GATEWAY.

5.7.3.       A realização do Cadastro e/ou continuidade do uso da Plataforma e dos Serviços da LATAM GATEWAY pelo USUÁRIO serão interpretados como concordância e aceitação da versão vigente da Política, incluindo as últimas alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.

5.8.  Direitos dos USUÁRIOS

5.8.1.       É permitido ao USUÁRIO, a qualquer tempo, nos limites da legislação de proteção de dados aplicável, exercer os direitos de: (i) confirmação da existência de tratamento de Dados Pessoais daquele USUÁRIO; (ii) acesso às Dados Pessoais; (iii) correção de Informações  Pessoais incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com o disposto na legislação aplicável; (v) portabilidade de Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial da LATAM GATEWAY, de acordo com a regulamentação da autoridade competente; (vi) eliminação dos Dados Pessoais tratadas com base no  consentimento do USUÁRIO, salvo nas exceções previstas na legislação aplicável; (vii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais a LATAM GATEWAY realizou uso compartilhado de Dados Pessoais do USUÁRIO; (viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando determinada operação de tratamento embasar-se no consentimento do USUÁRIO; e (ix) a revogação do consentimento, nos Contratos da legislação aplicável.

5.8.1.1.     No caso de eliminação de seus Dados Pessoais, conforme referido no item 5.8.1.(vi) acima, o USUÁRIO não poderá utilizar o Sistema Latam.

5.8.2.       Os direitos poderão ser exercidos mediante o envio de solicitação por escrito do USUÁRIO, acompanhada de prova de sua identidade, ao endereço indicado no preâmbulo da Política, endereçada ao Encarregado de proteção de dados da LATAM GATEWAY.

5.8.3.       A LATAM GATEWAY poderá contatar o USUÁRIO para confirmar sua identidade antes do cumprimento da solicitação, que somente será aprovada mediante a confirmação da identidade do USUÁRIO.

5.9.  Esclarecimento de dúvidas

5.9.1.       Qualquer dúvida em relação a esta Política ou solicitação referente aos direitos dos USUÁRIOS poderá ser enviada ao Encarregado de proteção de dados da LATAM GATEWAY, por e-mail: [email protected], ou diretamente no site https://payments.latamgateway.com/.

6.1. O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Site e/ou dos Serviços da Latam Gateway sob pena de responsabilidade civil e criminal:

(i)        quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98; e

(ii)       quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao Site ou a Latam Gateway e/ou a quaisquer terceiros.

(iii)     atos contrários à moral e aos bons costumes;

(iv)     violação de direitos de terceiros, inclusive de direitos de sigilo e privacidade;

(v)       atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Latam Gateway, de suas Afiliadas e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

(vi)     fraudar e/ou utilizar os Serviços da Latam Gateway com a finalidade de praticar qualquer tipo de fraude que prejudique o Site, a Latam Gateway ou quaisquer terceiros;

(vii)   praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo a Latam Gateway, às suas Afiliadas, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros; e

(viii)  usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Latam Gateway e/ou de suas Afiliadas.

7.1. O Usuário é exclusivamente responsável:

(i)        pela veracidade e atualização de todas as Informações do Usuário;

(ii)       por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou às Funcionalidades, quando aplicável; e

(iii)     pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a Latam Gateway, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nesta Política ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou Funcionalidades, conforme o caso.

7.2       O Usuário terá o direito de consultar gratuitamente a forma e todo o conteúdo de seus dados pessoais arquivados no banco de dados da Latam Gateway e de sempre ter o seu consentimento para a utilização das Informações do Usuário para fins diversos daqueles já previstos neste documento. O prazo para fornecimento dessas informações será informado após a solicitação.

7.3       Em nenhuma hipótese, a Latam Gateway será responsável:

(i)         por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Site e/ou às Funcionalidades;

(ii)       pelo uso indevido do Site e/ou da Funcionalidade por qualquer Usuário;

(iii)     por links e website(s) de parceiros/terceiros, estando o Usuário sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) respectivo(s) website(s);

(iv)     por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema e/ou das Funcionalidades da Latam Gateway por culpa do Usuário, de terceiros, caso fortuito ou força maior; e

(v)       pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

7.4. A Latam Gateway poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo e por qualquer motivo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar a utilização dos Serviços Latam Gateway e/ou o acesso às Funcionalidades, encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo, nas Funcionalidades e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento desta Política e para o bom funcionamento do Site e/ou das Funcionalidades.

7.5. A Latam Gateway também poderá suspender ou limitar a utilização dos Serviços Latam Gateway e/ou o acesso às Funcionalidades, encerrar a conta de qualquer Usuário em caso de descumprimento dos termos desta Política e de descumprimento de obrigação legal e recusar a abertura de conta e/ou cadastro para a utilização de seus serviços.

8.1.

8.1. É de propriedade da Latam Gateway:

(i) todo e qualquer software ou Funcionalidades empregados na prestação de Serviços da Latam Gateway;

(ii) a identidade visual das Funcionalidades (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas);

(iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido nas Funcionalidades; e

(iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Latam Gateway, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelo Usuário.

9.1. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições desta Política por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

10.1. O prazo de vigência desta Política inicia-se na data de sua publicação no website da Latam Gateway, com data descriminada no preâmbulo desta Política, terminando de produzir efeitos na data em que a Política for unilateralmente alterada ou atualizada pela Latam Gateway. Qualquer alteração e/ou atualização desta Política passará a vigorar a partir da data de sua publicação no website da Latam Gateway e/ou na Funcionalidade, conforme o caso, e deverá ser integralmente observada pelo Usuário independentemente de notificação.

10.2. A LATAM GATEWAY, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá:

(i) suspender, cancelar ou interromper os Serviços da Latam Gateway e o acesso às Funcionalidades e

(ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte os Serviços da Latam Gateway e/ou as Funcionalidades, bem como seus respectivos conteúdos e/ou esta Política.

11.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Serviços da Latam Gateway e/ou das Funcionalidades pelo Usuário, inclusive com relação ao descumprimento dos termos desta Política ou pela violação dos direitos da Latam Gateway, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão resolvidas na Comarca de Maringá do Estado do Paraná em detrimento de outra, por mais privilegiada que seja.